Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Assistente Administrativo
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará apenas ao
Ministério Público da União, para as providências
necessárias.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de
que trata a Lei de Improbidade Administrativa se
estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.