Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1938259 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias. 

Alternativas