De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A...

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Q1176813 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .



A perda da função pública independe do trânsito em julgado da decisão condenatória em ação de improbidade, admitindo cumprimento provisório.

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