Questões de Concurso Público CREMEGO 2022 para Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 17 questões

Q1958505 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. 

Alternativas
Q1958506 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da comprovação de ação ou omissão dolosa.  

Alternativas
Q1958507 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q1958508 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A alteração contratual da pessoa jurídica de direito privado afasta a responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa.  

Alternativas
Q1958509 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.  


Alternativas
Q1958510 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. 

Alternativas
Q1958511 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício em cargo público dispensam a apresentação de declaração de imposto de renda. 

Alternativas
Q1958512 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.  

Alternativas
Q1958513 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, quando houver motivos relevantes e devidamente justificados. 

Alternativas
Q1958514 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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Q1959286 Direito Administrativo

Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.


A sociedade de economia mista será constituída, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima. 

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Q1959287 Direito Administrativo

Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.


O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 

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Q1959288 Direito Administrativo

Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.


As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, subordinam-se às pessoas jurídicas de direito público. 

Alternativas
Q1959289 Direito Administrativo

Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.


A descentralização administrativa por delegação é caracterizada pela transferência da titularidade dos serviços públicos da administração direta às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive aos particulares.

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Q1959290 Direito Administrativo

Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.


Os órgãos superiores são desprovidos de poder decisório e estão em posição hierárquica superior em relação aos órgãos independentes.  

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Q1959291 Direito Administrativo

No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.


O ministro de Estado é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.  

Alternativas
Q1959292 Direito Administrativo

No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.


Assegurar a observância da legislação federal constitui competência atribuída ao ministro de Estado, em sua área de atuação. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: C
6: C
7: E
8: C
9: E
10: C
11: C
12: C
13: E
14: E
15: E
16: C
17: C