Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1958512 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.  

Alternativas