Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios de atendimento a fins de interesse
geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei.