Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Controle Interno

Foram encontradas 19 questões

Q1965909 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1965910 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil. 
Alternativas
Q1965911 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 
Alternativas
Q1965912 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso. 
Alternativas
Q1965913 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado. 
Alternativas
Q1965914 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento. 
Alternativas
Q1965915 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício. 
Alternativas
Q1965916 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado. 
Alternativas
Q1965917 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965969 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965970 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965971 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965972 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965973 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965974 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

O pregão poderá ser realizado por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965975 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965976 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965977 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965978 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão impedidos de participar de licitação. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: E
6: C
7: E
8: E
9: C
10: E
11: C
12: E
13: C
14: C
15: C
16: C
17: E
18: C
19: E