A respeito dos serviços públicos, julgue o item.A transferên...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965973 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
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