O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o...
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Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212275
Direito Administrativo
O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou
o entendimento de que “o serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é
correto afirmar que:
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