Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Médico Fiscal
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Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento.
A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício.
O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
As entidades controladas indiretamente pela União submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.