Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Médico Fiscal
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A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.