Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Agente Fiscal
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Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se
enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido.
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo autor aplica-se à ação de improbidade
administrativa.
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Apenas agentes públicos com vínculo funcional com a
Administração Pública estão sujeitos às disposições da
Lei de Improbidade Administrativa.