Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daqu...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se
enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido.
Gab: C.
Art. 8.
GABARITO: CORRETO!
Lei n.º 8.429/1992, art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
A questão trata da responsabilidade de herdeiros e sucessores de pessoas condenadas por atos de improbidade que causem dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O tema é regulado no artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) que dispõe o seguinte:
“Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido”.
Vemos, então, que, nos termos do dispositivo legal acima destacado, a afirmativa da questão é correta.
Gabarito do professor: certo.
Conheça nossos planos