Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daqu...

Gab: C.

Art. 8.

GABARITO: CORRETO!

Lei n.º 8.429/1992, art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A questão trata da responsabilidade de herdeiros e sucessores de pessoas condenadas por atos de improbidade que causem dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O tema é regulado no artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) que dispõe o seguinte:

“Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido”.

Vemos, então, que, nos termos do dispositivo legal acima destacado, a afirmativa da questão é correta.

Gabarito do professor: certo.