Questões de Concurso Público CRMV - MA 2022 para Fiscal Médico-Veterinário

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial. 

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.