Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Independen...

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Q1935780
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935780 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial. 

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