Questões de Concurso Público CRMV - MA 2022 para Fiscal Médico-Veterinário

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de mandato eletivo. 

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.