Questões CRMV - PR 2022 para Advogado

Q1897852

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - PR Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - PR - Advogado |

Q1897852 Direito Tributário

Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente.

Cabe contra lei em tese.

Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente.

Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente.

Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.

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