Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Fiscal Veterinário
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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, salvo por motivo de força
maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos
interpostos nos processos administrativos gozam de
efeito suspensivo automático.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo
para a interposição de recurso administrativo, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o
dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos
administrados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos
administrativos que resultem em aplicação de sanções
aos interessados.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os
princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios de pessoa jurídica de direito privado
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido
por ele beneficiados
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito
apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da
herança ou do patrimônio transferido
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão
dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a
publicação da decisão condenatória.
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