De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Os proces...

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Q1914046 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

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