São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO: Alternativa A: pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação. Ou Alternativa B: as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Ou Alternativa C: aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Ou Alternativa D: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Ou Alternativa E: são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

São legitimados como interessados no processo administrativ...

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Q834564

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834564 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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a) Errado:

Em rigor, a lei qualifica como legitimadas as pessoas físicas ou jurídicas, o que se depreende do art. 9º, I, da Lei 9.784/99:

"Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;"

Logo, está errado este item, ao restringir a possibilidade de se considerar como interessadas apenas as pessoas jurídicas.

b) Certo:

Assertiva condizente com o teor do art. 9º, IV:

"Art. 9º (...)
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos."

c) Certo:

Desta vez, a hipótese é de afirmativa consoante o teor do art. 9º, II:

"Art. 9º (...)
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

d) Certo:

Cuida-se aqui de proposição ajustada ao teor do art. 9º, III:

"Art. 9º (...)
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;"

e) Certo:

Por fim, esta assertiva reproduz a regra do art. 10 da Lei 9.784/99, litteris:

"Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio."

Gabarito do professor: A

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Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Lei 9784/99

Letra A - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

A palavra apenas "matou" a questão. Vale tanto para PJ quanto para PF.

Seres capazes, maiores de 18 anos, nao os legitimam ao processo. Questao com duas questoes erradas.