Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Fiscal
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De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
A profissão de médico-veterinário, diretamente
responsável pelo desenvolvimento da produção animal
e interessada nos problemas de saúde pública e,
consequentemente, na segurança nacional, integra-se
no complexo das atividades econômicas e sociais do
País.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
As firmas, as associações, as sociedades, as companhias,
as cooperativas, as empresas de economia mista
e outras cuja atividade requeira a participação de
médico-veterinário ficam desobrigadas do registro nos
Conselhos de Medicina Veterinária se forem
administradas por profissional já registrado naqueles
conselhos.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de
economia mista que tenham atividade de medicina
veterinária ou se utilizem do trabalho de profissionais
dessa categoria não precisam fazer prova de que têm a
seu serviço profissional habilitado.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
Os Conselhos de Medicina Veterinária têm por
finalidade orientar e fiscalizar o exercício da profissão de
médico-veterinário em todo o território nacional.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
Os Conselhos de Medicina Veterinária são órgãos de
assessoramento superior dos governos da União, dos
estados, dos municípios, dos Territórios e do Distrito
Federal, em assuntos referentes a ensino e exercício da
medicina veterinária, assim como em matéria direta ou
indiretamente relacionada com a produção ou a
indústria animal.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
A responsabilidade administrativa e financeira do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina
Veterinária cabe aos respectivos tesoureiros.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária será
constituído apenas por brasileiros natos em pleno gozo
de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais
estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão
constituídos, à semelhança do Conselho Federal, de, no
mínimo, seis membros e de, no máximo, vinte membros,
eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de
votos, em assembleia geral dos médios-veterinários
inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno
gozo de seus direitos.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária e os
Conselhos Regionais de Medicina Veterinária cobrarão
taxa pela expedição e pela substituição da carteira de
identidade profissional.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
O poder de aplicar penalidades a médicos-veterinários
pertence ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Conforme as disposições da Resolução n.º 1.330/2020, julgue o item.
Os processos ético-profissionais, orientados pelos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa e da presunção de inocência, serão
instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só
tendo acesso às suas informações as partes e seus
procuradores, advogados ou não, devidamente
constituídos nos autos.
Conforme as disposições da Resolução n.º 1.330/2020, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária
julgar, em primeira e em última instância, os recursos
interpostos contra as decisões proferidas, em processos
ético-profissionais, pelos Conselhos Regionais de
Medicina Veterinária.
Conforme as disposições da Resolução n.º 1.330/2020, julgue o item.
Em caso de a parte ou a testemunha se encontrar, por
ocasião dos respectivos depoimentos ou das respectivas
oitivas, fora dos limites territoriais do Conselho Regional
de Medicina Veterinária, será expedida carta precatória
para que o ato seja realizado em outro Conselho
Regional de Medicina Veterinária.
Conforme as disposições da Resolução n.º 1.330/2020, julgue o item.
As partes somente poderão arguir a suspeição ou o
impedimento de conselheiros até o momento da decisão
em primeira instância.
Conforme as disposições da Resolução n.º 1.330/2020, julgue o item.
Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o
conselheiro, formalmente, sendo instrutor ou relator,
encaminhará o processo ao presidente do Conselho para
a designação de substituto e, se for o caso, repetição dos
atos viciados.
Conforme as disposições da Resolução n.º 1.330/2020, julgue o item.
Nenhum ato processual será declarado nulo se não
resultar em prejuízo para as partes.
Conforme as disposições da Resolução n.º 1.330/2020, julgue o item.
A nulidade de um ato, uma vez declarada, não afetará os
atos que dele diretamente dependam ou sejam
consequência.
Conforme as disposições da Resolução n.º 1.330/2020, julgue o item.
O processo ético-profissional paralisado há mais de dois
anos, pendente de despacho ou julgamento, será
arquivado definitivamente, de ofício ou a requerimento
da parte interessada.
Conforme as disposições da Resolução n.º 1.330/2020, julgue o item.
É vedado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária
instaurar, de ofício, processo ético-profissional.
Conforme as disposições da Resolução n.º 1.330/2020, julgue o item.
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do
processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas
em violação a normas constitucionais ou legais.
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