Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Fiscal
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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, mas não
é cabível a apuração de responsabilidade funcional nos
casos de dolo ou culpa.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e às garantias individuais.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Considera-se como tratamento da informação o
conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à
classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao
transporte, à transmissão, à distribuição, ao
arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à
avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento do acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias,
a contar da sua ciência.
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