De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Os órgão...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913195
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, mas não
é cabível a apuração de responsabilidade funcional nos
casos de dolo ou culpa.
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