Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Técnico Contábil

A Lei n.º 6.404/1976 é o marco regulatório da contabilidade societária no País, dispondo sobre exercício social, critérios de elaboração das demonstrações financeiras e outros temas. Considerando suas disposições, julgue o item.

É vedado à União instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. 

A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.

O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deverá conter a demonstração da adequação orçamentária da despesa que se pretende realizar.  

A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.

As modalidades de licitação tomada de preços e convite, anteriormente disciplinadas pela Lei n.º 8.666/1993, deixam de existir na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.

A Lei dispensa os processos de inexigibilidade de licitação da apresentação de justificativa de preços, diante da inexistência de competição.

A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.

No caso de compras de bens e serviços comuns (não relacionados a obras e a serviços de engenharia), é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00.