Questões de Concurso Público CRN 4ª Região (ES, RJ) 2022 para Assistente Técnico em Nutrição e Dietética
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável
pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O repouso semanal remunerado, exclusivamente aos
domingos, constitui um direito do trabalhador urbano
previsto na Constituição Federal de 1988.