Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.Não ...

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Q1905168
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
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Q1905168 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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