Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Analista Administrativo
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A União, mediante decreto do presidente da República, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.