Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 ...

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Q1975019

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q1975019 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.

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