Considere que um estado da Federação tenha concedido, median...

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Q381198

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381198 Direito Constitucional

Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção.

é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.

deveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.

é inconstitucional.

poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.

poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.

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