Questões de Concurso Público CRQ - 17ª Região (AL) 2022 para Assistente Técnico Fiscal
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A função pública deve ser tida como exercício profissional e, ainda, como integrada à vida particular de cada servidor público.
O servidor público poderá omitir de seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe incentivo de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta não poderão ser tipificados como improbidade administrativa.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa será sempre objetiva, ou seja, independe da aferição de que a conduta do agente decorreu de dolo ou culpa.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.
A decisão coordenada deve ser proferida pelas autoridades de mesmo grau hierárquico.
A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei.
Os órgãos e as entidades públicas poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS).
O Ministério da Defesa presidirá a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave e caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
A decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos independe de análise dos fundamentos de mérito e jurídicos.
As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser consideradas na decisão que impuser sanção ao agente público.
A referida explosão foi estrategicamente causada pela Rússia, para que a Crimeia fosse isolada do território ucraniano.
A maior usina nuclear da Europa foi tomada pela Rússia na guerra contra a Ucrânia, e um decreto de Putin determinou que, devido ao fato de as instalações da usina passarem ao domínio territorial russo, os trabalhadores das usinas também devem ser russos.
O caminhão que explodiu na ponte Kerch, um dos três grandes eixos de ligação entre a Crimeia e a Rússia, além de demolir o fluxo rodoviário, também destruiu por completo o fluxo fluvial entre o Mar Negro e o Mar de Azov.
Segundo relatos de moradores de uma cidade vizinha à usina nuclear de Zaporizhzhia, bombardeios no complexo da usina geraram um medo iminente de um acidente nuclear.
O interesse energético russo na guerra contra a Ucrânia passa pelo domínio de usinas nucleares em funcionamento, pois, na região da usina desativada de Chernobyl, houve continuidade do controle ucraniano.