Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

A posse em outro cargo inacumulável é uma das hipóteses de vacância do cargo público. 

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

O servidor público ocupante de cargo efetivo possui uma relação contratual com a Administração Pública. 

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 
A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar. 

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 

O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 

O poder hierárquico permite que o agente público proceda à avocação temporária de competências dos órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo excesso, sendo indispensável que o agente público pratique uma conduta comissiva. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente. 

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. 

A autorização de serviços públicos é um ato unilateral e permanente, por meio do qual a Administração Pública transfere tanto a titularidade quanto a execução de determinado serviço aos particulares. 

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. 

Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado, são indelegáveis aos particulares. 

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. 

A atualidade dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço. 

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. 

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, dispensa a celebração do contrato.  

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.  

É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre os atos do chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário. 

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.  

A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público. 

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.  

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos. 

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. 

A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da responsabilidade do Estado, quando esta for na modalidade de risco administrativo. 

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. 

A teoria da responsabilidade adotada no Brasil é a subjetiva, pois deverá ficar comprovado o nexo entre a conduta dolosa do agente e o resultado danoso. 

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. 

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação. 

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.