No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Adm...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2022045 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.  


A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos. 

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