Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Agente de Atendimento
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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais e coletivos.
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