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No estudo dos poderes administrativos, é importante compreender o que significa o poder de polícia. Esta questão específica explora se o poder de polícia, em sentido estrito, abrange toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais e coletivos.

A alternativa correta é a opção "E - errado". Isso ocorre porque o poder de polícia, em sentido estrito, não significa toda e qualquer ação restritiva. Assim, a afirmação do enunciado está equivocada.

Poder de Polícia é definido pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 78, que determina que ele é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Isso significa que o poder de polícia é exercido com o objetivo de proteger o interesse da coletividade, e não de maneira indiscriminada ou absoluta.

Para ilustrar, imagine que o governo municipal decide limitar o horário de funcionamento de bares em determinada região para reduzir a poluição sonora e garantir o sossego dos moradores. Esta é uma aplicação do poder de polícia, onde há uma limitação específica e justificada dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

O erro na afirmação está em generalizar o conceito de poder de polícia como qualquer ação restritiva do Estado. Na realidade, ele é exercido dentro de limites legais e com base no interesse público, e não de forma ampla e irrestrita.

Por isso, é fundamental prestar atenção à forma como os conceitos são apresentados nas questões de concurso. Palavras como "toda" e "qualquer" podem indicar uma generalização que não se aplica aos casos jurídicos, sendo uma pegadinha comum em provas.

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▪ Amplo: atividade legislativa e administrativa de restrição de direitos

▪ Estrito: atividade normativa e concreta da Administração Pública para condicionamento e restrição de direitos em prol da coletividade