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Q1972220

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Provas: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Fiscalização Administrativa | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Desenhista de Projetos Cadista | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Trânsito | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Contabilidade | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico Especialista em Redes Wireless e Linux | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Inspetor de Saneamento | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico Agrícola | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Laboratório | Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Topografia |

Q1972220 Direito Administrativo

João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa

Alternativas

que atenta contra os princípios da Administração.

que importa enriquecimento ilícito.

vinculado à aplicação indevida de benefício financeiro.

decorrente da concessão indevida de benefício tributário.

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Q1972221

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ( assuntos)

Q1972221 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.

O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.

O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.

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Q1972222

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Q1972222 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

Alternativas

promoção pessoal dos agentes públicos.

divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.

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Q2002278

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público , Provimento e vacância ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002278 Direito Administrativo

Com relação aos cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A investidura em cargos e empregos públicos da área da saúde não depende de aprovação em concurso público.

Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por titulares de cargo de provimento efetivo.

Apenas os brasileiros natos podem ter acesso aos cargos e empregos públicos.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2002279

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002279 Direito Administrativo

Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei e devem ser organizadas sob a forma de sociedades anônimas.

Como as empresas públicas são entidades da administração indireta, seus bens serão sempre impenhoráveis e imprescritíveis.

As autarquias possuem autonomia financeira e administrativa, de modo que não se submetem a controle da Administração Pública.

As autarquias devem ser criadas com o objetivo principal de explorar atividade econômica de utilidade pública.

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Q2002280

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002280 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa gera a perda dos direitos políticos.

O herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

Somente os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa e pelos prejuízos causados ao erário, ainda que tenham contado com auxílio de particular.

A responsabilização do servidor público na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Q2002281

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002281 Direito Administrativo

José, agente público vinculado à Câmara de Vereadores do município de Barreiras, durante seu horário de expediente e no exercício de suas funções, atropelou, utilizando veículo da repartição, uma pessoa, que, em decorrência do acidente, sofreu um ferimento na perna e foi submetida a intervenção cirúrgica.

Nesse caso hipotético,

Alternativas

a Câmara dos Vereadores responderá pelo dano, desde que comprovado o dolo do agente público que casou o acidente.

José responderá exclusivamente pelo dano, ainda que não fique comprovada a hipótese de dolo.

o município pode responder pelo dano, observados os demais requisitos, ainda que não fique provada a culpa de José.

o município não responderá pelo dano, em nenhuma hipótese, pois se tratou de um acidente sem dolo do agente público.

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Q2002282

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002282 Direito Administrativo

À luz da Lei n.^o 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública deve observar o princípio da probidade administrativa durante os procedimentos de licitação, embora isso não conste expressamente do texto legal.

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar marca ou modelo específicos.

As normas estabelecidas pela Lei n.o 14.133/2021 aplicam-se integralmente às sociedades de economia mista.

Para atender ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, a Administração sempre estabelecerá preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

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Q2002283

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002283 Direito Administrativo

De acordo com Lei n.^o 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I O planejamento de compras deve observar o processamento sempre por meio de sistema de registro de preços.

II O planejamento de compras deve observar a expectativa de consumo anual.

III O planejamento de compras deve observar condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q2002284

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002284 Direito Administrativo

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.

O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.

A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.

A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.

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Q2002285

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002285 Direito Administrativo

A interdição e a demolição de construção com risco de desabamento são um exemplo de atuação da Administração Pública fundada no exercício do poder

Alternativas

de polícia.

disciplinar.

regulamentar.

hierárquico.

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Q2002291

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Extinção dos atos administrativos , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002291 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, pois atestam fatos verdadeiros e não admitem prova em contrário.

A possibilidade de a Administração pôr em execução suas decisões, por meios próprios, decorre do atributo da autoexecutoriedade.

O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.

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Q2002292

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002292 Direito Administrativo

Considerando-se as normas do Código Civil e a doutrina de direito administrativo, é correto afirmar que são exemplos de bens públicos de uso comum do povo

Alternativas

escolas e bibliotecas municipais.

praças, estradas e ruas municipais.

postos de saúde e cemitérios municipais.

agências do correio.

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1: A

2: B

3: C

4: D

5: A

6: B

7: C

8: B

9: C

10: D

11: A

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