Questões de Concurso Público Prefeitura de Barreiras - BA 2022 para Auxiliar de Consultório Dentário
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João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.o 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa
A Lei n.o 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de