A Lei n.o 9.784/1999, que regulamenta o processo administrat...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2407884 Direito Administrativo

A Lei n.^o9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.

O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.

O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.

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