Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pú...

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Q3193552 Direito Administrativo
Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados por questões de conveniência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os dois processos distintos abordados neste artigo:
Alternativas

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Revogação => extinção de um ato válido => por motivos de conveniência e oportunidade => é ato discricionário e deve respeitar os direitos já adquiridos => somente a adm.pública poderá revogar um ato administrativo.

Anulação => extinção de um ato invalido => por motivos de ilegalidade em quaisquer de seus elementos => é ato vinculado => tanto a adm.pública quanto o poder judiciário poderão anular ato administrativo. atos anuláveis são passiveis de convalidação, desde que não sejam lesivos ao patrimonio publico e nem causem prejuízo a terceiro

Anulação > ilegalidade > pode anular: administração pública/poder judiciário > tem efeitos retroativos, ou seja, EX TUNC (bate na Testa) 

Revogação > conveniência e oportunidade > pode revogar: administração pública > tem efeitos não retroativos, ou seja, EX NUNC (bate na Nuca) 

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