Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pú...
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Revogação => extinção de um ato válido => por motivos de conveniência e oportunidade => é ato discricionário e deve respeitar os direitos já adquiridos => somente a adm.pública poderá revogar um ato administrativo.
Anulação => extinção de um ato invalido => por motivos de ilegalidade em quaisquer de seus elementos => é ato vinculado => tanto a adm.pública quanto o poder judiciário poderão anular ato administrativo. atos anuláveis são passiveis de convalidação, desde que não sejam lesivos ao patrimonio publico e nem causem prejuízo a terceiro
Anulação > ilegalidade > pode anular: administração pública/poder judiciário > tem efeitos retroativos, ou seja, EX TUNC (bate na Testa)
Revogação > conveniência e oportunidade > pode revogar: administração pública > tem efeitos não retroativos, ou seja, EX NUNC (bate na Nuca)
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