João praticou ato de publicidade, no âmbito da
Administração Pública, para enaltecer determinado agente
público e promover a personalização de obras e serviços
públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,
João praticou ato de improbidade administrativa
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A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
também pode ser aplicada a estados e municípios de forma
subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a
alternativa correta.
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O dispositivo da Lei n° 14.133/2021 que veda a designação
do mesmo agente público para atuação simultânea em
funções mais suscetíveis a risco, com o intuito de reduzir a
possibilidade de ocultação de erros nos processos de
licitação, está diretamente relacionado ao princípio do(a)
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