Com base na Lei n° 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), as...

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Q1996479

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1996479 Direito Administrativo

Com base na Lei n° 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

Os atos do processo licitatório são públicos, mas com acesso restrito aos participantes do certame e seus representantes.

A vinculação ao edital e o desenvolvimento nacional sustentável são princípios aplicáveis de forma direta às licitações, estando expressamente previstos na referida lei.

A obrigação de cumprir os termos do edital de licitação está relacionada ao princípio da adjudicação compulsória, expressamente previsto na referida lei.

Os órgãos do Poder Judiciário não estão sujeitos às normas gerais de licitação estabelecidas pela Lei n° 14.133/2021.

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