Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Professor de Educação Básica - Direito, Edital nº 31
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Acerca do direito administrativo, julgue o item.
O calendário escolar deverá ser adequado às
particularidades dos locais de ensino, inclusive
climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema
de ensino, desde que não seja reduzido o número de
horas letivas previsto na legislação competente.