Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Professor de Educação Básica - Direito, Edital nº 31
Foi encontrada 1 questão
Acerca do direito processual civil, julgue o item.
Nas ações possessórias e nas ações que versem sobre
direito real imobiliário, o cônjuge sempre necessitará do
consentimento do outro para a propositura, salvo se
forem casados sob o regime de separação absoluta de
bens.