Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Fiscal

Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens dos réus somente poderá ser deferida após a publicação de sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado.

Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.

Na ação de improbidade administrativa, não se aplica, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória e após o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

No direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conceito de negócio jurídico não pode ser utilizado com relação ao ato administrativo unilateral.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que se presume, sem se admitir prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração pode facultar àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui título executivo judicial. 

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de atos administrativos constitui crime.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.