Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item...
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória e após o decurso do prazo para o
ajuizamento de ação rescisória.