Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2243645 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.


A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória e após o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória.

Alternativas