Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Fiscal
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Finalidade é o resultado que a Administração quer
alcançar com a prática do ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário
pelo qual a Administração pode facultar àquele
que preencha os requisitos legais o exercício de
uma atividade.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual
o ato administrativo constitui título executivo judicial.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de
atos administrativos constitui crime.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de
fundamento ao ato administrativo.
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