Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Fiscal
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Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.
A classificação das informações será reavaliada
pela autoridade classificadora ou por autoridade
hierarquicamente superior, desde que seja provocada
por parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício.
Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.
As autoridades públicas adotarão as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado
hierarquicamente conheça as normas e observe as
medidas e os procedimentos de segurança para o
tratamento de informações sigilosas.
Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como pública, acessível,
restrita e confidencial.
Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias,
a contar de sua ciência.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a
indisponibilidade de bens dos réus somente poderá ser
deferida após a publicação de sentença condenatória,
ainda que sem trânsito em julgado.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, não se aplica,
em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo autor.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória e após o decurso do prazo para o
ajuizamento de ação rescisória.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
terá direito a uma renda básica familiar, garantida
pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda, cujas normas e requisitos de
acesso serão determinados em lei, observada a
legislação fiscal e orçamentária.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É assegurada a participação dos trabalhadores e dos
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em
que seus interesses profissionais ou previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
São símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, bem como
a flora e a fauna brasileira.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os territórios federais integram a União. A criação deles,
a transformação em estado ou a reintegração ao estado
de origem serão reguladas em lei ordinária.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Senado Federal compõe-se de representantes do
povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado,
em cada território e no Distrito Federal.
O conselheiro dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF) ou do CAU-BR é o profissional eleito nas unidades da Federação, como representante dos arquitetos e urbanistas, nos âmbitos estadual, distrital ou federal, ou das instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo, de acordo com atos normativos do CAU-BR.
De acordo com o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item.
O conselheiro titular e seu respectivo suplente de
conselheiro assinam os termos de posse em reunião
plenária do conselho em que se deu a eleição convocada
para esse fim, com efeitos a partir do primeiro dia do
mandato para o qual foram eleitos.
De acordo com o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item.
É lícito ao arquiteto e urbanista ocupar o cargo de
conselheiro de um mesmo conselho – federal, estadual
ou distrital – por mais de dois mandatos sucessivos,
estando ele na condição de conselheiro titular ou de
suplente de conselheiro, conforme os atos normativos
do CAU-BR.
De acordo com o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item.
É facultado ao conselheiro, titular ou suplente de
conselheiro, desde que sem ônus para a respectiva
autarquia, participar de reuniões, quando devidamente
convidado, com direito a voz e sem direito a voto.
De acordo com o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item.
O conselheiro que, no período correspondente ao ano
civil, faltar, sem justificativa, a cinco reuniões ou mais,
para as quais tenha sido regularmente convocado,
perderá o mandato.
O estado de Goiás está entre os cinco maiores produtores de grãos do Brasil.
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