Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Técnico
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Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a
indisponibilidade de bens dos réus somente poderá ser
deferida após a publicação de sentença condenatória,
ainda que sem trânsito em julgado.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória e após o decurso do prazo para o
ajuizamento de ação rescisória.