Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Assistente de Fiscalização

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico à qual caiba tomar a decisão, sem a possibilidade de interposição de recursos.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo por motivo de força maior.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público pode ser definido como todo aquele que é prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou as simples conveniências do Estado.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A noção de serviço público, por ser um conceito fundamental do direito administrativo, permaneceu estática no tempo.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos sociais são os que a Administração Pública executa para atender a suas necessidades internas ou para preparar outros serviços que serão prestados ao público, como, por exemplo, os da imprensa oficial e os das estações experimentais.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e indireta das necessidades dos cidadãos.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços uti universi não são prestados à coletividade, mas apenas diretamente aos indivíduos.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Em qualquer tipo de serviço público, é possível haver a gestão associada entre os entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou de consórcios públicos.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A permissão de serviço público é considerada um ato bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e sob sua total responsabilidade, mediante tarifa paga pelo usuário.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A autorização de serviço público constitui um ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute, predominantemente, em seu próprio benefício.