De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2248055
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |
Q2248055 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo por motivo de força maior.

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas