Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Assistente de Fiscalização

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração da responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semestralmente, em sítio à disposição na Internet e destinado à veiculação de dados e de informações administrativas, o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos seis meses.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É vedado ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Aquele que acessar informação classificada como sigilosa não terá a obrigação de resguardar o sigilo.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico à qual caiba tomar a decisão, sem a possibilidade de interposição de recursos.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo por motivo de força maior.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos dos cinco continentes, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para até dois períodos subsequentes. 

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. 

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item. 
Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU-UF) e o CAU-BR terão suas estruturas e seu funcionamento definidos no Regimento Geral do CAU-BR e nas leis específicas expedidas pelo poder público.

Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item. 

Nos CAU-UF, a instituição de comissão especial não será obrigatória e, caso instituída, ela deverá ser parte do regimento interno da respectiva autarquia, considerando os planos de ação.

Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item. 

Para a execução de suas ações, os CAU-UF e o CAU-BR serão estruturados em unidades organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos, jurídicos e de comunicação, respeitadas, exclusivamente, as disposições do Regimento Geral do CAU-BR.

Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item. 

Os empregos públicos de livre provimento e demissão dos CAU-UF e do CAU-BR serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelos atos normativos próprios do CAU-BR, os quais, respeitando a legislação aplicável, fixarão os casos, as condições e os percentuais mínimos a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo.

Com base no Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), julgue o item. 

Será contratada pelo CAU-BR uma empresa de auditoria independente para a execução dos trabalhos de análise, revisão e emissão de relatórios e pareceres sobre os controles internos e sobre as demonstrações contábeis, referentes à posição financeira e patrimonial dos CAU-UF e do CAU-BR.