Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Advogado
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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
O Distrito Federal é dividido em municípios e regido por
constituição própria, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
É vedada a divisão dos Territórios em municípios.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências
legislativas reservadas aos estados e municípios.